Descrição do Procedimento:
Aviso Integral
AVISO N.º 41/2022 - PR
PROCEDIMENTOS CONCURSAIS COMUNS PARA CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO, EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, PARA O PREENCHIMENTO DE TRÊS POSTOS DE TRABALHO, PREVISTOS E NÃO OCUPADOS NO MAPA DE PESSOAL
1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, à frente designada por LTFP, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho n.º 52/2022-PR, de 19 de setembro de 2022 e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 19 de julho e 16 de agosto de 2022, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), três procedimentos concursais comuns, para o preenchimento de três postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cantanhede, correspondentes às seguintes carreiras e categorias:
• Referência A) - Um posto de trabalho na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, área de Refrigeração e Climatização, a afetar à Divisão de Empreitadas;
• Referência B) - Um posto de trabalho na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, área de Topografia, a afetar à Divisão de Estudos e Projetos;
• Referência C) - Um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, área de Engenharia Civil, a afetar à Divisão de Estudos e Projetos.
2 - Não existem reservas de recrutamento na Câmara Municipal de Cantanhede que satisfaçam a necessidade do recrutamento em causa.
3 – Da consulta efetuada à Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, enquanto Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA) para o Município de Cantanhede, em cumprimento do disposto nos art.º 16.º e art.º 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, foi prestada a seguinte informação a 23 de junho e a 08 de agosto de 2022: “No caso da CIM da Região de Coimbra, a entidade gestora da requalificação que se constitui no âmbito de cada entidade intermunicipal, (EGRA), não se encontra constituída, nem existe lista nominativa dos trabalhadores que são colocados em situação de valorização ou requalificação na carreira e categoria mencionadas.”
4 - Conteúdo funcional do posto de trabalho - O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Cantanhede, que infra se indica:
Referência A)
Funções gerais:
• Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
Funções específicas:
• Efetuar as verificações dos sistemas instalados de acordo com as especificidades técnicas de cada equipamento, dando cumprimento ao respetivo plano de verificações e manutenção preventiva, sem prejuízo de realizar outras mais específicas que entenda por relevantes para o correto e eficiente funcionamento dos sistemas mecânicos respetivos;
• Elaborar relatórios sempre que ocorram situações de avaria ou anomalias no funcionamento das instalações mecânicas, onde conste a descrição do problema, a(s) proposta(s) de solução(ões) e respetivas estimativas de custos;
• Dar apoio à equipa de fiscalização de empreitadas, no âmbito das obras que incluam trabalhos de instalações mecânicas, colaborando no controlo da execução e em todas as situações de dúvida, designadamente na apreciação de eventuais alterações sugeridas aos equipamentos ou materiais, no cumprimento dos regulamentos técnicos em vigor e sempre enquadradas dentro das especificações técnicas previstas nas condições do concurso da respetiva empreitada;
• Elaborar estudos devidamente orçamentados, tendo em vista promover a poupança de energia e a deteção de situações criticas passíveis de serem corrigidas, com eventual substituição dos equipamentos existentes por outros mais eficientes;
• Realizar vistorias periódicas que terão, obrigatoriamente, caráter mensal, bimestral, semestral ou anual de acordo com o Plano(s) de Verificações e Manutenção Preventiva adequado à especificidade de cada instalação. De igual modo, deve ainda, realizar vistorias, no prazo máximo de 24 horas, sempre que seja dado conhecimento, quer através de email quer de telefone, de que a instalação não se encontra a funcionar normalmente;
• Realizar tarefas de manutenção (vistoria e manutenção das instalações mecânicas/sistemas AVAC nos edifícios municipais).
Referência B)
Funções gerais:
• Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
Funções específicas:
• Levantamento cadastral nas Zonas Industriais;
• Colaborar na atualização da cartografia e na execução do cadastro municipal;
• Desenvolver os trabalhos de topografia necessários ao Departamento, bem como aos restantes serviços da Autarquia;
• Colaborar nas implantações e marcações das obras promovidas pelo Município e Autarquias, sempre que solicitado.
Referência C)
Funções gerais:
• Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.
• Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
• Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.
• Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Funções específicas:
• Conceção e realização de projetos de obras de edificações diversas;
• Conceção de projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás e demais áreas da engenharia civil;
• Conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos e outras intervenções em espaço público;
• Vistorias ao edificado municipal com vista a conceção e realização de trabalhos de consolidação estrutural, restauro e conservação, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos necessários;
• Preparação dos elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração de caderno de encargos técnico da obra e medições e estimativas orçamentais dos projetos.
5 - Local de trabalho: Área do Município de Cantanhede.
6 - Determinação do posicionamento remuneratório:
O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, será objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal, de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência:
Referências A) e B) - Carreira e Categoria de Assistente Técnico – 1.ª Posição remuneratória/Nível remuneratório 6, o que corresponde à remuneração base de 757,01€;
Referência C) - Carreira e Categoria de Técnico Superior – 2.ª Posição remuneratória/Nível remuneratório 16, o que corresponde à remuneração base de 1.268,04€.
6.1 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38 da LTFP, os candidatos informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho/carreira e categoria que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
7 - Âmbito de recrutamento:
Em cumprimento com o estabelecido no n.º 4, do artigo 30.º e artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o recrutamento é aberto a candidatos com e sem vínculo de emprego público.
8 - Nos termos da alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro, não serão admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação agora se publicita.
9 - Requisitos de admissão- Os previstos no artigo 17.º da LTFP:
- Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por Convenção Internacional ou por Lei Especial;
- 18 anos de idade completos;
- Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
- Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.1 - Nível habilitacional e área de formação académica ou profissional exigidos
Referência A) - 12.º ano de escolaridade e Curso Técnico-Profissional na área de Refrigeração e Climatização, a que corresponde o grau de complexidade 2, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Referência B) - 12.º ano de escolaridade e Curso Técnico-Profissional de Topografia, a que corresponde o grau de complexidade 2, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Referência C) - Licenciatura em Engenharia Civil, a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
9.2. Referência C) – Os candidatos deverão estar inscritos como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.
9.3 - Não há possibilidade de substituição de nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10 – Formalização de candidaturas: A candidatura deve ser formalizada através do preenchimento de formulário eletrónico submetido na plataforma de recrutamento do Município de Cantanhede em https://cm-cantanhede.pt/mcrecrutamento .
10.1 – Para efeitos de notificação dos candidatos será utilizado o correio eletrónico constante do formulário eletrónico de candidatura.
11 - A submissão da candidatura deverá ser acompanhada de curriculum vitae e ainda dos seguintes elementos em formato PDF:
a) Certificado, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, das habilitações exigidas no ponto 9.1 do presente aviso de abertura, sob pena de exclusão. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável;
b) Os candidatos às referências A) e B), deverão apresentar documento comprovativo do Curso Técnico-Profissional mencionado no ponto 9.1 do presente aviso de abertura, sob pena de exclusão.
c) Os candidatos à referência C), deverão apresentar documento comprovativo de inscrição como membro efetivo na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos.
d) Documentos comprovativos das ações de formação relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho e frequentadas nos últimos cinco anos, onde conste a data de realização e duração das mesmas, sob pena de não serem consideradas;
e) Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada, da qual conste: a modalidade de vínculo de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos (documento apenas aplicável a trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas);
11.1 – Conforme disposto no n.º 8 do art.º 20.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro, a não submissão dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, bem como dos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura, determina a exclusão do procedimento concursal.
11.2 – Os candidatos que exercem funções nesta autarquia ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b), c) e e) do ponto anterior, desde que refiram expressamente que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
11.3 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou penal.
12 - Métodos de Seleção: por meu despacho datado de 19 de setembro de 2022, e nos termos do disposto no artigo 36.º da LTFP, serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios - Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica ou Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação das Competências exigíveis ao exercício da função, conforme aplicável, complementados pelo método facultativo - Entrevista Profissional de Seleção.
12.1 – Prova de Conhecimentos:
Referência A)
Prova teórica de conhecimentos, de realização individual, de forma oral e sem possibilidade de consulta da legislação, sobre conhecimentos gerais e específicos relacionados com o exercício da função e terá a duração máxima de 20 minutos. A prova de conhecimentos terá a ponderação de 35% na valoração final.
A Prova de Conhecimentos incide sobre a seguinte legislação:
- Decreto-Lei n.º 79/2006 de 4 de abril - Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios;
- Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto - Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios;
- Portaria n.º 66/2014, de 12 de março - Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro;
- Regulamento (CE) N.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000 - relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
- Regulamento (UE) N.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 - relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.º 842/2006;
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual.
Referência B)
Prova teórica de conhecimentos, de realização individual, de forma oral e sem possibilidade de consulta da legislação, sobre conhecimentos gerais e específicos relacionados com o exercício da função e terá a duração máxima de 20 minutos. A prova de conhecimentos terá a ponderação de 35% na valoração final.
A Prova de Conhecimentos incide sobre a seguinte legislação / bibliografia:
- Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto – Sistema de informação cadastral simplificada;
- Regulamento n.º 142/2016, de 9 de fevereiro - Normas e especificações técnicas da cartografia a observar na elaboração das plantas e dos planos territoriais;
- Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua redação atual - (artigos 1.º ao 19.º);
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual.
- Topografia- Conceitos e aplicações; Autores: J. João Sousa, Sérgio Madeira, José Alberto Gonçalves; LIDEL – Edições Técnicas, Lda;
- Topografia, Exercícios e tratamento de erros; Autores: J. João Sousa, Sérgio Madeira, José Alberto Gonçalves; LIDEL – Edições Técnicas, Lda.
Referência C)
Prova teórica de conhecimentos, de realização individual, assumirá a forma oral, sem possibilidade de consulta da legislação, sobre conhecimentos gerais e específicos relacionados com o exercício da função e terá a duração máxima de 20 minutos. A prova de conhecimentos terá a ponderação de 35% na valoração final.
A Prova de Conhecimentos incide sobre a seguinte legislação:
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro - Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, na sua redação atual:
Parte I - Âmbito de aplicação
Título I - Disposições gerais - Artigos 1.º a 3.º
Parte II - Contratação pública
Título I - Tipos e escolha de procedimentos
Capítulo I - Artigo 16.º
Capítulo II - Artigos 17.º a 19.º
Capítulo III – Artigos 23.º a 25.º
Título II - Fase de formação do contrato
Capítulo I: Artigo 35.º-A
Capítulo II: Artigos 36.º e 38.º
Capítulo III: Artigos 40.º a 43.º; 46.º e 46.º-A; 47.º; 49.º a 51º
Capítulo V: Artigos 56.º, 57.º e 60.º
Parte III– Regime substantivo dos contratos administrativos
Título II - Contratos administrativos em especial
Capítulo I - Empreitadas de obras públicas
Secção I: Artigos 343.º e 344.º
Secção II: artigos 349.º, 350.º e 354.º
Secção VI: artigos 370.º a 381.º
- Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto - Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, na sua redação atual;
- Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto - Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais;
- EUROCÓDIGO 2 – Projeto de estruturas de betão (EN1992-1-1: 2004);
- EUROCÓDIGO 3 – Projeto de estruturas de aço (EN 1993-1-8: 2005);
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública, na sua redação atual;
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual.
12.2 – A Avaliação Psicológica, com uma ponderação de 35% na valoração final, que visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
12.3 - Entrevista Profissional de Seleção, com a duração máxima de 20 minutos e uma ponderação de 30%, sendo avaliada segundo os níveis classificativos de elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente aos quais correspondem respetivamente 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13 – Aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade, caraterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como ao recrutamento de candidatos colocados em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção a aplicar, exceto quando afastados por escrito, são os seguintes:
13.1 - Avaliação Curricular, com uma ponderação de 35% na valoração final, expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, onde são considerados os que assumem maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente os seguintes:
- A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
- A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao do exercício da função e frequentadas nos últimos cinco anos;
- A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
- A avaliação do desempenho relativa ao último ano avaliado em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar. Na ausência de qualquer avaliação de desempenho, será exigida a apresentação do documento, emitido pelo serviço respetivo, comprovativo desse facto, caso em que a avaliação equivalerá a desempenho adequado.
13.2 – Entrevista de Avaliação de Competências, com uma ponderação de 35% na valoração final, que visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
13.3 - Entrevista Profissional de Seleção, com duração máxima de 20 minutos e uma ponderação de 30% na valoração final, sendo avaliada segundo os níveis classificativos de elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8, e 4 valores.
14 - Valoração dos métodos de seleção – cada um dos métodos de seleção bem como cada uma das fases que comportem é eliminatório pela ordem constante na publicação, sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fases seguintes, bem como, os candidatos que não compareçam ao método de seleção para o qual tenham sido convocados.
14.1 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada, das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
14.2 – Os parâmetros de avaliação, bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam da ata de reunião do júri do respetivo procedimento concursal, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
15 - Composição do Júri:
Referência A)
Presidente do júri: Eng.º Luís Filipe Henriques Ribeiro, Chefe de Divisão de Empreitadas, em regime de substituição;
1.º Vogal efetivo: Eng.º Licínio Oliveira Cruz, Técnico Superior, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Dr.ª Catarina Sofia Gomes Cristina Miguéis Picado Alegre, Técnica Superior;
1.º Vogal suplente: Jorge Manuel Guerra Arroja, Assistente Técnico;
2.º Vogal suplente: Dr.ª Maria Inês de Oliveira Faria, Técnica Superior.
Referência B)
Presidente do júri: Eng.º Nuno Jorge Rocha Nogueira, Chefe da Divisão de Estudos e Projetos, em regime de substituição;
1.º Vogal efetivo: Dr. Nelson Pedro de Jesus Estevão, Técnico Superior, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Eduardo Augusto Sequeira Correia, Assistente Técnico;
1.º Vogal suplente: António José Marques Madeira, Assistente Técnico;
2.º Vogal suplente: Sónia Cristina de Miranda Mendes; Assistente Técnica.
Referência C)
Presidente do júri: Eng.ª Anabela Barosa Lourenço, Diretora do Departamento de Obras Municipais, em regime de substituição;
1.º Vogal efetivo: Dr.ª Maria Isabel Santos Cruz, Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, em regime de substituição, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Eng.º Nuno Jorge Rocha Nogueira, Chefe da Divisão de Estudos e Projetos, em regime de substituição;
1.º Vogal suplente: Eng.º Luís Filipe Henriques Ribeiro, Chefe de Divisão de Empreitadas, em regime de substituição;
2.º Vogal suplente: Dr.ª Catarina Sofia Gomes Cristina Miguéis Picado Alegre, Técnica Superior.
16 - Nos termos do art.º 10.º e art.º 22.º da Portaria e dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos serão notificados para a realização da audiência dos interessados.
16.1 - No âmbito do exercício da audiência dos interessados, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o formulário eletrónico, disponível na plataforma de recrutamento do Município de Cantanhede em https://cm-cantanhede.pt/mcrecrutamento.
17 - Nos termos da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro, os candidatos admitidos serão convocados pela forma prevista no artigo 10.º para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar.
18 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, será afixada em local visível e público do Município de Cantanhede, disponibilizada na plataforma de recrutamento do Município, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
19 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressa a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Paços do Município de Cantanhede, 19 de setembro de 2022
A Presidente da Câmara Municipal, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira