Descrição do Procedimento:
Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º, ambos da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na redação em vigor, conjugados com o n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de
30 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que,
por despacho do Senhor Vogal do Conselho Diretivo deste Instituto, Dr. José Reis, se encontra
aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do
Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 11 (onze) postos de
trabalho previstos e não ocupados, na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (doravante designado por ACM, I. P.), na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. O presente procedimento concursal visa
o recrutamento de 11 (onze) técnicos superiores, com relação jurídica de emprego já constituída,
para a ocupação de 11 (onze) postos de trabalho, da carreira/categoria de técnico superior, na
modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, do mapa de pessoal
do ACM, I. P., no domínio das competências da seguinte Unidade Orgânica:
Equipa de Fundos e Apoio Financeiro — EFAF
Prazo de candidatura — 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual
redação, a apresentação da candidatura por via eletrónica é feita por submissão de formulário, disponível para o efeito, no sítio do ACM, I. P., em https://www.acm.gov.pt/pt/acm, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico recrutamento@acm.gov.pt com a seguinte indicação no Assunto:
Referência 1 — Contratação Pública — EFAF/TS/01/2022
Referência 2 — Gestão Financeira — EFAF/TS/02/2022
Referência 3 — Gestão de Projetos cofinanciados por Fundos Comunitários — EFAF/TS/03/2022
Referência 4 — Assessor de Direção — EFAF/TS/04/2022
Não é admitida a remessa da candidatura por outra via que não a eletrónica.
O formulário, devidamente datado e assinado, deve, obrigatoriamente, identificar a referência a que se candidata e ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, conforme o disposto no n.º 1 do
artigo 19.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação;
b) Comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e
atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas e a avaliação de desempenho (quantitativa
e qualitativa) obtida nos biénios 2013/2014, 2015/2016, 2017/2018, 2019/2020 ou a declaração da
sua inexistência, bem como a indicação da posição remuneratória de que seja detentor;
d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer;
e) Currículo profissional detalhado e atualizado, elaborado em modelo europeu, sendo que
pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos
no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados;
f) Declaração assinada pelo candidato, sobre a proteção de dados, para efeitos de tratamento
dos seus dados pessoais contidos no formulário de candidatura ao procedimento concursal e no
currículo vitae.