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Código da Oferta:
OE202209/0518
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal PRR
Estado:
Ativa estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Vínculo:
CTFP a termo resolutivo incerto
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
2.258,15€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
3 — Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar visa o exercício de
funções no quadro da execução dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e Resiliência afetos à Direção -Geral da Política de Justiça, designadamente, o projeto PRR 40 — Plataforma
de Indicadores, Estatísticas e Dados Abertos da Justiça.
3.1 — O trabalhador recrutado desempenhará, designadamente, as seguintes funções:
a) Estudar os processos de negócio dos diferentes serviços da justiça, de modo a apoiar a
conceção dos sistemas de informação;
b) Verificar e validar a coerência lógica e jurídica da informação recolhida e apresentada;
c) Estudar e propor apresentações de dados coerentes e de interesse para o conhecimento
da justiça;
d) Participar nos trabalhos de integração de novas fontes de dados nos sistemas de informação,
realizando os trabalhos especializados necessários à sua coerência jurídica e lógica;
e) Participar em reuniões externas, designadamente com entidades fornecedoras ou utilizadoras de dados, assegurando a articulação contínua com as mesmas;
f) Colaborar na definição das políticas e nos processos de contratação de serviços associados;
g) Participar no planeamento e no controlo de projetos.
6 — Requisitos de admissão:
6.1 — Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Possuir habilitações literárias ao nível da Licenciatura, não existindo a possibilidade de
substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.2 — Requisito habilitacional:
Formação superior ao nível de Licenciatura Pré -Bolonha ou Mestrado Pós -Bolonha em Direito,
Solicitadoria ou equivalente.
6.3 — Outros requisitos:
a) Conhecimento prático do direito substantivo e processual nas suas diferentes áreas;
b) Experiência de trabalho junto de tribunais, de conservatórias do registo, de cartórios notariais
ou de outros serviços da Justiça;
c) Elevada capacidade de organização e planeamento;
d) Autonomia, capacidade analítica e de resolução de problemas;
e) Conhecimentos em ferramentas do Office, sendo valorizada a experiência em ferramentas
de tratamento de dados, como Excel, Access ou similar;
f) Experiência de trabalho em equipas multidisciplinares.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção-Geral da Política de Justiça1Avenida D. João II, nº 1.08.01 E, Torre H, Pisos 2/3Lisboa 1990097 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Não


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito, solicitadoria ou equivalente
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoSolicitadoria
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
6 — Requisitos de admissão:
6.1 — Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Possuir habilitações literárias ao nível da Licenciatura, não existindo a possibilidade de
substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.2 — Requisito habilitacional:
Formação superior ao nível de Licenciatura Pré -Bolonha ou Mestrado Pós -Bolonha em Direito,
Solicitadoria ou equivalente.
6.3 — Outros requisitos:
a) Conhecimento prático do direito substantivo e processual nas suas diferentes áreas;
b) Experiência de trabalho junto de tribunais, de conservatórias do registo, de cartórios notariais
ou de outros serviços da Justiça;
c) Elevada capacidade de organização e planeamento;
d) Autonomia, capacidade analítica e de resolução de problemas;
e) Conhecimentos em ferramentas do Office, sendo valorizada a experiência em ferramentas
de tratamento de dados, como Excel, Access ou similar;
f) Experiência de trabalho em equipas multidisciplinares.
Contatos:
DGRH-217924000
Data Publicitação:
2022-09-16
Data Limite:
2022-09-30

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
DR 2.ª série n.º 179 de 15/09/2022 https://dgpj.justica.gov.pt/
Descrição do Procedimento:
JUSTIÇA
Direção-Geral da Política de Justiça
Aviso (extrato) n.º 17862/2022
Sumário: Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria geral de técnico superior.
1 — Torna -se público que por despacho do Senhor Diretor -Geral da Política de Justiça
em exercício, datado de 22 de junho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis,
contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em
www.bep.gov.pt — Ofertas PRR, procedimento concursal comum, com vista à ocupação de um
posto de trabalho, para trabalhadores com e sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, na carreira/categoria geral de Técnico Superior, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal
para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego
a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito
do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos
Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do
Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161 -A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código
do Trabalho.
2 — Nos termos do quadro legal em vigor, foi solicitado parecer prévio à DGAEP — Direção-
-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que declarou inexistirem trabalhadores/as
em situação de requalificação, aptos a suprir as necessidades identificadas.
3 — Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar visa o exercício de
funções no quadro da execução dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e Resiliência afetos à Direção -Geral da Política de Justiça, designadamente, o projeto PRR 40 — Plataforma
de Indicadores, Estatísticas e Dados Abertos da Justiça.
3.1 — O trabalhador recrutado desempenhará, designadamente, as seguintes funções:
a) Estudar os processos de negócio dos diferentes serviços da justiça, de modo a apoiar a
conceção dos sistemas de informação;
b) Verificar e validar a coerência lógica e jurídica da informação recolhida e apresentada;
c) Estudar e propor apresentações de dados coerentes e de interesse para o conhecimento
da justiça;
d) Participar nos trabalhos de integração de novas fontes de dados nos sistemas de informação,
realizando os trabalhos especializados necessários à sua coerência jurídica e lógica;
e) Participar em reuniões externas, designadamente com entidades fornecedoras ou utilizadoras de dados, assegurando a articulação contínua com as mesmas;
f) Colaborar na definição das políticas e nos processos de contratação de serviços associados;
g) Participar no planeamento e no controlo de projetos.
4 — Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório tem
por referência a 7.ª posição remuneratória da carreira/categoria geral de Técnico Superior, a que
corresponde a remuneração mensal ilíquida de 2.258,15 €.
5 — Local de trabalho: Instalações da Direção -Geral da Política de Justiça, sita na Av. Dom João II,
n.º 1.08.01 E, Edifício H, Pisos 1/2/3 — Campus de Justiça — 1990 -097 Lisboa, com possibilidade
de exercício de funções em regime de teletrabalho, nos termos a acordar entre as partes.
6 — Requisitos de admissão:
6.1 — Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Possuir habilitações literárias ao nível da Licenciatura, não existindo a possibilidade de
substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.2 — Requisito habilitacional:
Formação superior ao nível de Licenciatura Pré -Bolonha ou Mestrado Pós -Bolonha em Direito,
Solicitadoria ou equivalente.
6.3 — Outros requisitos:
a) Conhecimento prático do direito substantivo e processual nas suas diferentes áreas;
b) Experiência de trabalho junto de tribunais, de conservatórias do registo, de cartórios notariais
ou de outros serviços da Justiça;
c) Elevada capacidade de organização e planeamento;
d) Autonomia, capacidade analítica e de resolução de problemas;
e) Conhecimentos em ferramentas do Office, sendo valorizada a experiência em ferramentas
de tratamento de dados, como Excel, Access ou similar;
f) Experiência de trabalho em equipas multidisciplinares.
7 — Métodos de seleção: Os métodos de seleção a utilizar são a avaliação curricular (AC) e
a entrevista profissional de seleção (EPS), conforme melhor identificado na ata n.º 1 do Júri, sendo
a classificação final (CF) obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até
às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = (AC × 70 %) + (EPS × 30 %).
8 — Publicitação: A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na BEP
no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso (www.bep.gov.pt) e no sítio eletrónico da
Direção -Geral da Política de Justiça, em https://dgpj.justica.gov.pt/, devendo as candidaturas ser
apresentadas em plataforma disponibilizada para o efeito na BEP, no prazo de dez dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.
9 — Formalização de candidaturas: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento
de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt — ofertas PRR, não sendo
permitida qualquer outra via de receção das mesmas, o qual deve ser submetido acompanhado
dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Certificado do nível habilitacional;
b) Curriculum Vitae, detalhado, atualizado, datado e assinado, do qual devem constar, nomeadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos, as atividades relevantes, a formação detida, entidade que a promoveu, bem como
o período em que as ações de formação decorreram e a respetiva duração;
c) Documentos comprovativos da formação profissional;
d) Documentos comprovativos da experiência profissional;
e) Declaração de grau de incapacidade e tipo de deficiência, se aplicável;
f) Outros documentos considerados relevantes pelos candidatos, para apreciação do seu
mérito e experiência.
10 — Tramitação:
10.1 — O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo
realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.
10.2 — Atenta a complexidade e o caráter urgente do procedimento, os métodos de seleção
serão aplicados de forma faseada, nos termos previstos no artigo 7.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril, do seguinte modo:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, da avaliação curricular;
b) Aplicação da entrevista profissional de seleção apenas aos candidatos aprovados no primeiro método.
10.3 — À tramitação do procedimento é aplicável o disposto no artigo 6.º da Portaria
n.º 161 -A/2021, de 26 de julho.
11 — Composição do Júri do procedimento concursal:
Presidente do Júri: Maria João Morgado Costa
1.º Vogal Efetivo: António Almeida
2.º Vogal Efetivo: Helena Santos
1.º Vogal Suplente: Irene Mota Pinto
2.º Vogal Suplente: Sandra Clemente
12 — Os parâmetros da avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva grelha
de ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de Atas de reunião
do Júri do procedimento, publicitadas no sítio da Internet da DGPJ, em https://dgpj.justica.gov.pt/,
na área “Sobre a DGPJ — Recrutamento”, bem como na BEP, em www.bep.gov.pt.
13 — Para o exercício do direito à audiência prévia do interessado é obrigatório que as alegações sejam efetuadas através da BEP, em www.bep.gov.pt.
14 — Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República
Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma
política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na
progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer
forma de discriminação.
15 — Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, o presente Aviso
será publicitado de forma integral na BEP, em https://www.bep.gov.pt, por extrato na 2.ª série do
Diário da República e no sítio da internet da DGPJ, https://dgpj.justica.gov.pt/, na área “Sobre a
DGPJ — Recrutamento PRR”.
29 de agosto de 2022. — O Diretor -Geral da Política de Justiça, em exercício, Renato Gonçalves.
315658495
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal
para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego
a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito
do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos
Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do
Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161 -A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código
do Trabalho.





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