Descrição do Procedimento:
JUSTIÇA
Direção-Geral da Política de Justiça
Aviso (extrato) n.º 17860/2022
Sumário: Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria geral de técnico superior.
1 — Torna -se público que por despacho do Senhor Diretor -Geral da Política de Justiça
em exercício, datado de 22 de junho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis,
contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em
www.bep.gov.pt — Ofertas PRR, procedimento concursal comum, com vista à ocupação de um
posto de trabalho, para trabalhadores com e sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, na carreira/categoria geral de Técnico Superior, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal
para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego
a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito
do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos
Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do
Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161 -A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código
do Trabalho.
2 — Nos termos do quadro legal em vigor, foi solicitado parecer prévio à DGAEP — Direção-
-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que declarou inexistirem trabalhadores/as
em situação de requalificação, aptos a suprir as necessidades identificadas.
3 — Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar visa o exercício de
funções no quadro da execução dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e Resiliência afetos à Direção -Geral da Política de Justiça, designadamente, o projeto PRR 40 — Plataforma
de Indicadores, Estatísticas e Dados Abertos da Justiça.
3.1 — O trabalhador recrutado desempenhará, designadamente, as seguintes funções:
a) Acompanhar projetos/programas no âmbito da Plataforma de indicadores, estatísticas e
dados abertos da justiça;
b) Elaborar documentação de suporte ao acompanhamento e monitorização (relatórios de progresso, procedimentos de gestão de alterações, procedimentos de reporting dos projetos entre outros);
c) Gerir as alterações aos projetos/programas;
d) Acompanhar a execução física e financeira dos projetos/programas;
e) Organizar e realizar reuniões de acompanhamento e monitorização;
f) Gerir e controlar os riscos;
g) Gerir stakeholders internos e externos;
h) Suportar a elaboração de resposta a pedidos de informação externos/internos;
i) Compilar, agregar e consolidar informação dos diversos stakeholders.
4 — Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório tem
por referência a 7.ª posição remuneratória da carreira/categoria geral de Técnico Superior, a que
corresponde a remuneração mensal ilíquida de 2.258,15 €.
5 — Local de trabalho: Instalações da Direção -Geral da Política de Justiça, sita na Av. Dom João II,
n.º 1.08.01 E, Edifício H, Pisos 1/2/3 — Campus de Justiça — 1990 -097 Lisboa, com possibilidade
de exercício de funções em regime de teletrabalho, nos termos a acordar entre as partes.
6 — Requisitos de admissão:
6.1 — Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Possuir habilitações literárias ao nível da Licenciatura, não existindo a possibilidade de
substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.2 — Requisito habilitacional:
Formação superior ao nível de Licenciatura Pré -Bolonha ou Mestrado Pós -Bolonha em Gestão,
Economia ou equivalente.
6.3 — Outros requisitos:
a) Experiência profissional mínima de 3 anos;
b) Iniciativa, autonomia, capacidade de organização e planeamento e orientação para resultados;
c) Capacidade analítica e de resolução de problemas;
d) Capacidade de comunicação, experiência e gosto de trabalho em equipas multidisciplinares;
e) Capacidade e experiência em otimização e simplificação de processos;
f) Conhecimentos e experiência sobre as atividades dos serviços na área da Justiça;
g) Conhecimentos e experiência em projetos que envolvam a integração de dados;
h) Certificação profissional PMI ou equivalente.
7 — Métodos de seleção: Os métodos de seleção a utilizar são a avaliação curricular (AC) e a
entrevista profissional de seleção (EPS), conforme melhor identificado na ata n.º 1 do Júri, sendo a
classificação final (CF) obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às
centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = (AC × 70 %) + (EPS × 30 %).
8 — Publicitação: A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na BEP
no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso (www.bep.gov.pt) e no sítio eletrónico da
Direção -Geral da Política de Justiça, em https://dgpj.justica.gov.pt/, devendo as candidaturas ser
apresentadas em plataforma disponibilizada para o efeito na BEP, no prazo de dez dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.
9 — Formalização de candidaturas: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento
de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt — ofertas PRR, não sendo
permitida qualquer outra via de receção das mesmas, o qual deve ser submetido acompanhado
dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Certificado do nível habilitacional;
b) Curriculum Vitae, detalhado, atualizado, datado e assinado, do qual devem constar, nomeadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes
períodos, as atividades relevantes, a formação detida, entidade que a promoveu, bem como o período
em que as ações de formação decorreram e a respetiva duração;
c) Documentos comprovativos da formação profissional;
d) Documentos comprovativos da experiência profissional;
e) Declaração de grau de incapacidade e tipo de deficiência, se aplicável;
f) Outros documentos considerados relevantes pelos candidatos, para apreciação do seu
mérito e experiência.
10 — Tramitação:
10.1 — O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo
realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.
10.2 — Atenta a complexidade e o caráter urgente do procedimento, os métodos de seleção
serão aplicados de forma faseada, nos termos previstos no artigo 7.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril, do seguinte modo:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, da avaliação curricular;
b) Aplicação da entrevista profissional de seleção apenas aos candidatos aprovados no primeiro método.
10.3 — À tramitação do procedimento é aplicável o disposto no artigo 6.º da Portaria
n.º 161 -A/2021, de 26 de julho.
11 — Composição do Júri do procedimento concursal:
Presidente do Júri: Maria João Morgado Costa
1.º Vogal Efetivo: António Almeida
2.º Vogal Efetivo: Sandra Clemente
1.º Vogal Suplente: José Cardoso
2.º Vogal Suplente: Maria Helena Santos
12 — Os parâmetros da avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva grelha
de ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de Atas de reunião
do Júri do procedimento, publicitadas no sítio da Internet da DGPJ, em https://dgpj.justica.gov.pt/,
na área “Sobre a DGPJ — Recrutamento”, bem como na BEP, em www.bep.gov.pt.
13 — Para o exercício do direito à audiência prévia do interessado é obrigatório que as alegações sejam efetuadas através da BEP, em www.bep.gov.pt.
14 — Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República
Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma
política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na
progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer
forma de discriminação.
15 — Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, o presente Aviso
será publicitado de forma integral na BEP, em https://www.bep.gov.pt, por extrato na 2.ª série do
Diário da República e no sítio da internet da DGPJ, https://dgpj.justica.gov.pt/, na área “Sobre a
DGPJ — Recrutamento PRR”.
29 de agosto de 2022. — O Diretor -Geral da Política de Justiça, em exercício, Renato Gonçalves.
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Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal
para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego
a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito
do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos
Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do
Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161 -A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código
do Trabalho.