Descrição do Procedimento:
Aviso nº 17727/2022, de 13 de setembro - Procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Direção de Gestão de Recursos Técnicos do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA), na categoria e carreira de assistente operacional
1 - Para efeitos do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 30º e no artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o nº 1 do artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., (INSA) Dr. Fernando de Almeida, de 27 de julho de 2022, no âmbito das suas competências, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal do INSA na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
2 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34º do Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei nº 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora do sistema de valorização profissional (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), expressamente declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às caraterísticas do posto de trabalho em causa.
3 - Local de Trabalho: instalações do INSA, sitas na Avenida Padre Cruz, 1649-016 Lisboa.
4 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar enquadram-se no âmbito das competências inerentes ao Setor de Instalações e Equipamentos da Direção de Gestão de Recursos Técnicos, conforme previsto no artigo 47º do Regulamento nº 329/2013, de 28 de agosto, nomeadamente:
a) Aplicação de camadas de primários, subcapas, tintas, verniz, velaturas ou outros produtos afins, principalmente sobre superfícies de estuque, reboco, madeira e metal, para as proteger;
b) Execução de trabalhos de reparação e reabilitação simples em madeira;
c) Garantia do zelo pela oficina de carpintaria, pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à identificação de necessidades de manutenção;
d) Desmontagem, montagem e transporte de mobiliário integrado em equipa do Setor de Instalações e Equipamentos.
5 - Posicionamento remuneratório: no presente procedimento concursal não há lugar a negociação do posicionamento remuneratório, pelo que aos candidatos que se encontrem na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado não pode ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida. Aos candidatos que não se encontrem integrados na carreira de assistente operacional, a remuneração base proposta é de 705,00€, correspondente à 1ª posição, nível 4 da tabela remuneratória única.
6 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
a) Ser detentor de vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido ou encontrar-se em situação de valorização profissional e possuir os requisitos enunciados no artigo 17º da LTFP;
b) Nível habilitacional/área de formação: ser titular do nível de escolaridade obrigatória, ou encontrar-se já provido na carreira de assistente operacional, a que corresponde o grau de complexidade funcional 1, de acordo com o previsto no artigo 86º da LFTP;
c) Não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Formalização de candidaturas:
A candidatura deverá ser apresentada através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do INSA em www.insa.min-saude.pt na funcionalidade “Institucional - Instrumentos de Gestão - Recrutamento - Procedimentos Concursais - Avisos de Abertura”.
O candidato deve identificar, inequivocamente, no Formulário de Candidatura, o posto de trabalho pretendido com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar.
8.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura por via eletrónica.
8.2 - A validação da candidatura é feita por submissão do formulário eletrónico disponibilizado para esse efeito, acompanhado do respetivo curriculum vitae e demais documentos exigidos no procedimento, devendo o candidato guardar o comprovativo, requerendo o envio do mesmo aquando da submissão da candidatura.
8.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Certificado de habilitação académica, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em país estrangeiro;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, quando existam, e mencionadas no curriculum vitae;
d) Declaração emitida pelo serviço de origem, devidamente atualizada, da qual conste de maneira inequívoca: o vínculo de emprego público que detém e o exercício de funções inerentes ao posto de trabalho que ocupa; a antiguidade na categoria, carreira e função pública; avaliação de desempenho relativa ao último período de avaliação ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação de um ou mais anos; posicionamento remuneratório com indicação da data de início no mesmo;
e) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda deverem ser apresentados por considerar relevantes para apreciação do seu mérito.
9 - Métodos de seleção:
No presente recrutamento serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios, referidos no artigo 36º da LTFP e um método facultativo:
- Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC) e, como método complementar, a Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
- Apenas aos candidatos que reunirem as condições referidas no nº 2 do artigo 36º do mesmo diploma legal, será aplicado, caso não tenham exercido a opção pelo afastamento dos métodos legalmente previstos, a Avaliação Curricular (AC) e, como método facultativo ou complementar, a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
9.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será avaliada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF = 0,70 PC + 0,30 EPS
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
Em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
9.2 - A Prova de Conhecimentos será escrita, sem consulta, com a duração máxima de 60 minutos e incidirá sobre as temáticas a seguir elencadas:
a) Regulamento de Organização e Funcionamento do INSA;
b) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
c) Conhecimentos de cultura geral ao nível da habilitação exigida;
d) Lei Orgânica e Estatutos do INSA;
e) A simplificação e modernização administrativa.
A legislação vigente à data da publicação do aviso de abertura e a bibliografia aplicável é a seguinte:
a) Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, acessível no site:
http://wwww.insa.pt/sites/INSA/Portugues/quemSomos/Paginas/Legislaçao.aspx
b) Portaria n.º 162/2012 de 22 de maio, acessível no site:
http://wwww.insa.pt/sites/INSA/Portugues/quemSomos/Paginas/Legislaçao.aspx
c) Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
d) Constituição da República Portuguesa;
e) Código do Procedimento Administrativo;
f) Decreto-Lei n.º 27/2012, de 08 de fevereiro, acessível no site:
http://www.insa.pt/sites/INSA/Portugues/QuemSomos/Paginas/Legislacao.aspx
g) Declaração de Retificação n.º 18/2012, de 5 de abril, acessível no site:
http://www.insa.pt/sites/INSA/Portugues/QuemSomos/Paginas/Legislacao.aspx
h) Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio (republicação do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de abril)
10 - A publicitação dos resultados obtidos entre a aplicação dos métodos de seleção é efetuada através de lista intercalar, ordenada alfabeticamente, afixada na Direção de Gestão de Recursos Humanos, do INSA e disponibilizada na página eletrónica do Instituto.
11 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte, por uma das formas previstas no artigo 10º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril.
12 - De acordo com o preceituado no nº 1 do artigo 22º da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu nº 3, para a realização da audiência dos interessados.
13 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos são publicitados na página eletrónica do INSA, à data da publicitação do presente procedimento concursal.
14 - É garantido aos candidatos o acesso às atas e aos documentos, no prazo de três dias contados da data de entrada do pedido, por escrito.
15 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
16 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 27.º da referida Portaria.
17 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., é afixada em local visível e público e disponibilizada na página eletrónica do INSA sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, conforme previsto no artigo 28º da referida Portaria.
18 - Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 11º da Portaria, o presente Aviso é publicitado na Bolsa de Emprego, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do INSA em www.insa.min-saude.pt, no prazo de dois dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
19 - Em tudo o não expressamente previsto no presente Aviso, aplica-se o normativo constante na LTFP e na Portaria.
20 - Júri do concurso:
Presidente:
- Alberto Jorge de Oliveira Vieira Jerónimo, Diretor de Gestão de Recursos Técnicos
Vogais efetivos:
- Filomena Maria Seromenho Brabo, técnica superior (substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos)
- Maria Manuela Miranda Gonçalves Ramalhete, assistente técnica
Vogais suplentes:
- Ana Gabriela do Nascimento Lorvão, técnica superior
- David Manuel Lopes Serrano Ribeiro, técnico superior