Descrição do Procedimento:
Nos termos conjugados do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 30/08/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso na BEP – Bolsa de Emprego Público e no Diário da República, procedimento concursal para recrutamento em regime de mobilidade na categoria, na carreira e categoria de dez (10) técnicos superiores detentores de licenciaturas nas áreas da Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia Eletrónica, Telecomunicações e Computadores, Arquitetura ou outra adequada, a afetar à Divisão de Infraestruturas e Equipamentos (DIE) do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica da DGRSP (https://dgrsp.justica.gov.pt) a partir da data da sua publicação no Diário da República. O procedimento concursal visa o recrutamento por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Local de trabalho: Divisão de Infraestruturas e Equipamentos, localizadas na Rua Braamcamp, n.º 90, 1250-052 Lisboa. Identificam-se no presente procedimento de recrutamento por mobilidade as seguintes referências: Ref.ª A – Engenharia Civil; Ref.ª B – Engenharia Mecânica; Ref.ª C – Engenharia Eletrónica, Telecomunicações e Computadores; Ref.ª D – Arquitetura; Ref.ª E – Outra Licenciatura adequada à caracterização dos postos de trabalho a prover. Caracterização dos postos de trabalho a ocupar de acordo com a licenciatura detida: Engenharia Civil: Elaborar programas para obras de remodelação, de beneficiação e de ampliação a realizar em Estabelecimentos Prisionais, Centros Educativos e nos espaços onde se encontram instaladas as Equipas de Reinserção Social e de Vigilância Eletrónica; Elaborar projetos de construção civil para obras de remodelação, de beneficiação e de ampliação das instalações, envolvendo projeto de betão armado, redes de águas e esgotos, assim como mapas de medições e orçamentos correspondentes; Fiscalizar a execução das obras, acompanhamento das mesmas e elaborar autos de medição, quando confiadas a entidades externas; Fiscalizar a execução de obras quando executadas no regime de Administração Direta; Preparar a componente técnica dos cadernos de encargos para o lançamento de procedimentos de contratação de empreitadas e de aquisição de bens e serviços; Participação como membro do Júri em procedimentos de contratação; Elaborar informações, pareceres e relatórios no âmbito da especialidade. Engenharia Mecânica: Elaborar programas de instalação de equipamentos mecânicos em cozinhas, lavandarias e centrais térmicas para Estabelecimentos Prisionais e Centros Educativos; Elaborar projetos de instalações mecânicas para novos equipamentos de cozinhas, lavandarias, centrais térmicas e AVAC, assim como mapas de medições e orçamento caderno de encargos – cláusulas técnicas correspondentes; Fiscalizar a execução dos fornecimentos, acompanhamento dos mesmos e elaborar autos de medição; Preparar a componente técnica dos cadernos de encargos para o lançamento de procedimentos de contratação; Participação como membro do Júri em procedimentos de contratação; Elaborar informações, pareceres e relatórios no âmbito da especialidade. Engenharia Eletrónica, Telecomunicações e Computadores: Elaborar programas de instalações elétricas para obras de remodelação, de beneficiação e de ampliação a realizar em Estabelecimentos Prisionais, Centros Educativos e nos espaços onde se encontram instaladas as Equipas de Reinserção Social e de Vigilância Eletrónica; Elaborar projetos de instalações elétricas para obras de remodelação, de beneficiação e de ampliação das instalações, assim como os mapas de medições e orçamentos correspondentes; Fiscalizar a execução das obras, acompanhamento das mesmas e elaborar autos de medição, quando confiadas a entidades externas; Fiscalizar a execução de obras quando executadas no regime de Administração Direta; Preparar a componente técnica dos cadernos de encargos para o lançamento de procedimentos de contratação de empreitadas e de aquisições de bens e serviços; Elaborar informações, pareceres e relatórios no âmbito da especialidade. Arquitetura: Elaborar programas para obras de remodelação, de beneficiação e de ampliação a realizar em Estabelecimentos Prisionais, Centros Educativos e nos espaços onde se encontram instaladas as Equipas de Reinserção Social e de Vigilância Eletrónica; Elaborar projetos de Arquitetura para obras de remodelação, de beneficiação e de amplificação das instalações, envolvendo projeto de betão armado, redes de águas e esgotos, assim como os mapas de medições e orçamento correspondentes; Fiscalizar a execução das obras, assistência técnica e acompanhamento das mesmas; Fiscalizar a execução de obras quando executadas no regime de Administração Direta; Preparar a componente técnica dos cadernos de encargos de Arquitetura para o lançamento de procedimentos de contratação de empreitadas e de aquisições de bens e serviços; Participação como membro do Júri em procedimentos de contratação; Elaborar informações, pareceres e relatórios no âmbito da especialidade. Outra Licenciatura adequada: Efetuar o levantamento de instalações da DGRSP, nomeadamente Estabelecimentos Prisionais, Centros Educativos e espaços onde se encontram instaladas as Equipas de Reinserção Social e de Vigilância Eletrónica; Elaborar desenhos em AUTOCAD relativos a projetos de arquitetura, betão armado, águas e esgotos, bem como a projetos de instalações elétricas e de mecânica. Âmbito do recrutamento: apenas poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido. Requisitos gerais de admissão: os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Nível habilitacional: Licenciatura nas áreas da Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia Eletrónica, Telecomunicações e Computadores, Arquitetura ou outra licenciatura adequada à caraterização dos postos de trabalho a prover. Remuneração: A remuneração base detida pelo trabalhador na origem. Suplemento Remuneratório: Ónus de função, no montante de 15% da remuneração base. Formalização das candidaturas: Via Eletrónica - a apresentação da candidatura por via eletrónica é feita por submissão de formulário próprio, disponível para o efeito, no sítio da DGRSP, em https://dgrsp.justica.gov.pt o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico recrutamento@dgrsp.mj.pt com a seguinte indicação do assunto: “Referência DGRH 07/TS/2022 - DIE” até ao termo do prazo fixado. O formulário deverá ser datado, assinado e obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos: a) Curriculum profissional detalhado e atualizado, elaborado em modelo europeu, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas; b) Declaração assinada pelo candidato, sobre a proteção de dados, para efeitos de tratamento dos seus dados pessoais contidos no formulário de candidatura ao procedimento concursal e no curriculum vitae, de acordo com a minuta disponível para o efeito, no sítio da DGRSP, em https://dgrsp.justica.gov.pt; c) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias e ações de formação que o candidato considere relevantes; d) Declaração assinada pelo candidato da qual conste inequivocamente: i) Identificação da carreira e da categoria de que o candidato seja titular; ii) Identificação da natureza do vínculo de emprego público de que é titular; iii) Posição e nível remuneratórios em que se encontra posicionado. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. Métodos de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista profissional; A análise curricular tem carácter eliminatório e apenas os candidatos pré-selecionados serão contatados para a realização da entrevista profissional de seleção.