Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a exercer são as inerentes à carreira de Técnico Superior, designadamente:Fundamentação, enquadramento e elaboração de processos de aquisição ao abrigo do Código da Contratação Pública; elabora peças concursais e cadernos de encargos; efetua publicações, nomeadamente DRE e JOUE, controlo e comunicações dos processos de concurso; acompanha e dá sequência atempada ao correto desenvolvimento dos procedimentos de contratação pública, em todas as fases dos mesmos, nomeadamente Análise dos esclarecimentos e erros e omissões, do ponto de vista jurídico e elaboração de proposta de ata da respetiva reunião de júri; elaboração de proposta de relatórios preliminares e finais, ou de projetos de decisão, incluindo fundamentação jurídica; fundamentação jurídica das pronúncias em sede de audiência prévia; gere plataforma de contratação pública e tramita os procedimentos na mesma; elabora os relatórios e estudos necessários à tomada de decisão dentro da sua área de atividade; assegurar o apoio administrativo aos júris, no âmbito de processos de empreitada e de aquisição de bens e serviços; elaboração das minutas de contratos; análise dos documentos de habilitação e elaboração da respetiva informação; acompanhamento de outorga de contratos; comunicar à base.gov e ao JOUE, se aplicável, os contratos referentes aos procedimentos pré-contratuais, acompanhamento jurídico da execução dos contratos; elaboração de aditamentos e adendas a contratos; elaboração de notificações ou outros documentos que se verifiquem necessários para envio aos concorrentes ou adjudicatários; elaborar pareceres jurídicos no âmbito da contratação pública; instrução de processos para visto do Tribunal de Contas e resposta às notificações recebidas; organização e arquivo de documentos físicos digitais, relacionados com a contratação pública; verifica o cumprimento das obrigações legais no que diz respeito as limites de despesa, articulando com a contabilidade o desenvolvimento dos processos de aquisição e locação de bens, serviços e empreitadas; assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção