A legislação em que se enquadram os Estágios Profissionais na Administração Pública é a seguinte:

Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)

• Decreto-Lei n.º 94/2006(120 KB)
• Portaria 286/2008(153 KB)
• Despacho n.º 7796/2009(26 KB)
• Despacho n.º 13939/2009

Programa Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAP)

• Decreto-Lei nº 326/99 (20 KB)
• Portaria nº 1256/2005 (1.173 KB)
• Despacho conjunto nº 1038/2005. (267 KB)
• Despacho conjunto nº 1039/2005. (60 KB)

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