Recrutamento de 1 (um/a) trabalhador/a integrado na carreira/ categoria de Técnico Superior na área de apoio jurídico para o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) do Sistema de Segurança Interna
O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), integrado no Sistema de Segurança Interna (SSI), na dependência e sob a coordenação da respetiva Secretária-Geral, nos termos do disposto no artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, e cuja orgânica se encontra estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, pretende recrutar 1 (um/a) trabalhador/a em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do sobredito Decreto-Lei, para os seus Serviços de Apoio jurídico, técnico e administrativo, para o exercício de funções de jurista.
- Perfil pretendido
Obrigatório:
- Licenciatura em Direito;
- Mínimo de 3 anos de experiência no exercício de funções de apoio jurídico integrado na carreira/ categoria de Técnico Superior.
Preferencial (requisitos especialmente valorizados):
- Pós-graduação, mestrado e/ ou doutoramento na área do Direito da União Europeia;
- Aptidão para trabalhar em equipa;
- Bons conhecimentos de informática enquanto utilizador;
- Fluência, oral e escrita, em inglês e/ ou francês.
- Descrição de funções
- Emissão de pareceres jurídicos no âmbito da cooperação policial e judicial internacional, e da proteção de dados;
- Prestação de assessoria jurídica ao PUC-CPI, garantindo apoio no cumprimento das formalidades legais exigíveis ao Gabinete Nacional SIRENE e demais gabinetes do PUC-CPI;
- Estudo e análise de diplomas legais;
- Preparação de propostas legislativas;
- Elaboração de propostas de regulamentos e despachos internos.
- Local de trabalho
Gabinete Nacional SIRENE/Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI)/ Sistema de Segurança Interna (SSI), Avenida Defensores de Chaves, n.º 6, 1049-063 Lisboa.
- Requisitos de admissão
Trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado e integrados na carreira/ categoria de Técnico Superior.
- Remuneração
O valor da remuneração é a devida na situação jurídico-funcional de origem, à qual acresce o suplemento de turnos semanal prolongado.
- Horário de trabalho
Tratando-se de um serviço operativo 24 horas por dia, 7 dias por semana, o/a trabalhador/a deverá ter disponibilidade para acompanhar o serviço efetivo do PUC-CPI/GN SIRENE, integrando um regime de turnos semanal prolongado, respeitando e conjugando, sempre que possível, as preferências do trabalhador e do serviço.
- Avaliação e seleção
As candidaturas serão objeto de análise curricular, complementada eventualmente por entrevista profissional.
Atento o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, o recrutamento será efetuado por despacho da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.
Todos/as os/as candidatos/as serão notificados do resultado final.
- Formalização das candidaturas
Requerimento dirigido à Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, enviado para o endereço eletrónico spoc.administrativo@ssi.gov.pt, com indicação de [“OFERTA DE TRABALHO_JURISTA”], no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação no site da BEP, acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
- curriculum vitae, detalhado e atualizado;
- cópia dos certificados de habilitações literárias;
- declaração de funções emitida pelo serviço ou organismo a que pertence, com menção expressa do vínculo, da respetiva carreira/categoria, da posição e nível remuneratório.