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Código da Oferta:
OE201802/0882
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Juntas de Freguesia
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, 29 de dezembro.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Realizar o atendimento ao público e as tarefas que dele advêm; registar e organizar a correspondência recebida e expedida; elaborar os procedimentos inerentes ao património e aprovisionamento; efetuar tarefas provenientes da contabilidade e tesouraria; realizar os processos intrínsecos dos recursos humanos; apoiar, a nível administrativo o Executivo da Freguesia; apoio no âmbito da área socio cultural; apoiar projetos e outras atividades; executar todas as tarefas do grau 2 de complexidade funcional.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Junta de Freguesia de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais1Rua Major Ferreira do Amaral, N.º 92300507 TOMARSantarém Tomar
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A informação disponível nesta oferta poderá ser complementada com o disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Destinado exclusivamente a pessoas que exercem ou tenham exercido as funções indicadas no ponto 2.2 do aviso, nesta Freguesia, e que reúnam as condições descritas nos artigos 3.º e 5.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Envio de candidaturas para:
Rua Alexandre Herculano, nº 20, 2300-554 Tomar, geral@freg-sjoaosmaria-tomar.pt
Contatos:
geral@freg-sjoaosmaria-tomar.pt
Data Publicitação:
2018-02-27
Data Limite:
2018-03-13

Texto Publicado na página do organismo:
Aviso
União das Freguesias de São João Baptista e Santa Maria dos Olivais - Tomar
Procedimento concursal – Ref. A
Para ocupação de um posto de trabalho por via do Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
1 - Nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (doravante designada de PREVP), conjugados com a Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, na sua redação atual (doravante designada por Portaria), e na sequência das deliberações de órgão executivo a 5 de fevereiro de 2018, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal para o preenchimento de 1 posto na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado. O posto de trabalho encontra-se previsto no mapa de pessoal da Freguesia.
2 - Posto de trabalho, carreira/categoria, número e caraterização:
2.1 - Referência A: 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico.
2.2 – Caraterização: Realizar o atendimento ao público e as tarefas que dele advêm; registar e organizar a correspondência recebida e expedida; elaborar os procedimentos inerentes ao património e aprovisionamento; efetuar tarefas provenientes da contabilidade e tesouraria; realizar os processos intrínsecos dos recursos humanos; apoiar, a nível administrativo o Executivo da Freguesia; apoio no âmbito da área socio cultural; apoiar projetos e outras atividades; executar todas as tarefas do grau 2 de complexidade funcional.
3- Posicionamento remuneratório: de acordo com o artigo 12.º do PREVP o trabalhador será posicionado na 1.ª posição da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico.
4 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 17.º da LTFP e nos artigos 2.º e 3.º da PREVP.
4.1- Nível habilitacional exigido, de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP: 12.º ano de escolaridade.
5 - Formalização de candidaturas: será efetuada através do preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 08 de maio, disponibilizado em suporte papel na sede da Freguesia e na página eletrónica em www.freg-sjoaosmaria-tomar.pt.
- Pessoalmente na sede da União das Freguesias de São João Baptista e Santa Maria dos Olivais - Tomar, sita na Rua Alexandre Herculano, nº 20, Tomar, das 9h00 às 16h00, sendo emitido recibo da data de entrada ou através de contacto de e-mail (preferencialmente), para o endereço geral@freg-sjoaosmaria-tomar.pt.
5.1 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias (para os candidatos abrangidos pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, o documento comprovativo das habilitações literárias deve atestar a conclusão da escolaridade obrigatória);
b) Comprovativos emitidos por entidades acreditadas das ações de formação relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa do número de horas ou dias;
c) Comprovativos de todas as experiências profissionais relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa das funções desempenhadas e do tempo de serviço;
d) Currículo profissional, datado e assinado, assim como todos os comprovativos dos factos nele constantes, que digam respeito à atribuição/competência/atividade do posto de trabalho ao qual se candidata.
5.2 - A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do anexo da Portaria.
5.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.
5.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
6 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso em Bolsa de Emprego Público.
7 - Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da PREVP o método de seleção será a Avaliação Curricular. No caso de existir mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é ainda aplicável a Entrevista Profissional de Seleção.
8 - Descrição dos métodos de avaliação:
8.1 - Avaliação Curricular (AC): a aplicação da AC será efetuada nos termos do artigo 11.º da Portaria e visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e relevante para as funções a exercer. Os critérios de avaliação e ponderação encontram-se em regulamento próprio.
8.1.1 - Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorados até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitações académicas (HA), formação profissional (FP) e experiência profissional (EP). A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula: AC = 0,20 HA + 0,20 FP + 0,60 EP(0,50 EP1 + 0,50 EP2)
8.1.2 - Nas Habilitações Académicas (HA): consideram-se as habilitações académicas ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes.
8.1.3 - Na Formação Profissional (FP): neste parâmetro, apenas serão considerados os cursos de formação que se encontrem devidamente comprovados e que incidam sobre as atribuições/competências/atividades específicas para que é aberto o presente procedimento.
8.1.4 - Na Experiência Profissional (EP): a experiência profissional refere-se ao desempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento de atribuições/competências/atividades idênticas ao posto de trabalho a ocupar, que se encontre devidamente comprovado
9 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): este método de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Este método será valorado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
10. - Classificação final (CF) obtida após aplicação dos métodos de seleção:
10.1 - Para os candidatos que realizem os métodos de avaliação AC a CF será calculada através da seguinte fórmula: CF = AC
10.2 - Para os candidatos que realizem os métodos de avaliação AC e EPS, a CF será calculada através da seguinte fórmula: CF = (AC x 0,50) + (EPS x 0,50)
11 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases que o comportem ou na classificação final, conforme o n.º 13 do artigo 18.º do anexo da Portaria.
12 - São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método para o qual forem notificados.
13-Notificação e exclusão dos candidatos:
13.1 - Os candidatos admitidos serão notificados para a realização dos métodos de seleção por uma das formas previstas no n.º 4 do artigo 10.º da PREVP.
13.2- De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º do anexo da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 4 do artigo 10.º da PREVP, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
14 - O júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Referência A:
Presidente: Maria Isabel Vieira Rainho Carvalho Rodrigues, Assistente Técnica na União das Freguesias de São João Baptista e Santa Maria dos Olivais - Tomar;
1.º Vogal Efetivo: Dália Isabel da Silva Diogo, Assistente Técnica na União das Freguesias de São João Baptista e Santa Maria dos Olivais – Tomar, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Maria de Fátima Marques Simões Pinheiro, Assistente Técnica na União das Freguesias de São João Baptista e Santa Maria dos Olivais - Tomar;
1.º Vogal Suplente: Maria Célia da Piedade Oliveira Melo Mendes, Assistente Técnica na União das Freguesias de São João Baptista e Santa Maria dos Olivais - Tomar;
2.º Vogal Suplente: Augusto Manuel Barros Alves, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São João Baptista e Santa Maria dos Olivais – Tomar.
15- As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final serão facultadas aos candidatos sempre que solicitado, por escrito, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 22.º da Portaria.
16 - Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º do anexo da Portaria. Caso, ainda, subsista o empate procede-se ao desempate pela aplicação dos seguintes critérios:
i) Maior número de anos de experiência profissional em funções idênticas às atribuições, competências ou atividades caraterizadoras do posto de trabalho;
ii) Candidato com habilitação académica mais elevada.
17 – As listas unitárias de ordenação final, após homologação, serão afixadas em local visível e público das instalações da Freguesias, na página eletrónica (www.freg-sjoaosmaria-tomar.pt), e sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
18 - Nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da PREVP, o presente aviso é publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) na respetiva página eletrónica (www.freg-sjoaosmaria-tomar.pt), e em edital.
27 de fevereiro de 2018 – O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São João Baptista e Santa Maria dos Olivais – Tomar, Augusto Manuel Barros Alves.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados em Publicitação
Data Início Publicitação Resultados:
2018-07-10
Ficheiro Resultados:
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