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Procedimento Prévio

Com a entrada em vigor da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, que veio regulamentar o PROCEDIMENTO PRÉVIO previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, o INA deixou de indicar opositores obrigatórios ficando os organismos obrigados a efetuar consulta no âmbito desse procedimento.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 4.º da referida Portaria e até à conclusão dos desenvolvimentos tecnológicos da BEP, as consultas no âmbito do PROCEDIMENTO PRÉVIO são efetuadas no site do INA em:  http://www.ina.pt/index.php/mobilidade/requalificacao/procedimento-previo.