Legislação
Regulamento n.º 1366/2024

Alteração ao Regulamento n.º 87/2015, de 18 de fevereiro.

O presente regulamento tem por objetivo definir os aspetos que, nos termos da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, sejam da competência do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Despacho n.º 13935/2024

Delegação de competências relativa à prática dos atos necessários à execução, implementação e conclusão dos estágios PEPAC-MNE.

Portaria n.º 209/2024/1, de 13 de setembro
Fixa o número de estagiários admitidos à frequência da 6.ª edição do Programa de Estágios
Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos
externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE).
Portaria n.º210/2024/1, de 13 de setembro - Procede à quinta alteração à Portaria n.º 259/2014, 15 de dezembro
A presente portaria cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação.
Portaria nº 256/2005 de 16 março - Classificação nacional das áreas de educação e formação (CNAEF) com códigos associados a licenciaturas
Decreto-Lei nº 134/2014, de 8 de setembro - Regulamenta os Estágios específicos para determinados órgãos e serviços da Administração Pública

(Alterações ao DL n.º 18/2010, de 19 de março)

Decreto-Lei nº 214/2012, de 28 de setembro - Define a idade de elegibilidade dos candidatos
(Alterações ao DL n.º 18/2010, de 19 de março)
Decreto-Lei nº 18/2010, de 19 de março - Regulamementa Estágios Profissionais na Administração Pública
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PEPACMNE v5.0.0.0 de 2024-11-25 @ 265