Gestão e coordenação do programa de estágios
A Entidade responsável pela Gestão e Coordenação do Programa de estágios é a Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), a quem compete:
a) Propor ao membro do Governo competente a realização das edições do Programa;
b) Preparar os elementos necessários à fixação do número de estagiários e respetiva distribuição pelos diferentes ministérios;
c) Definir os parâmetros da avaliação curricular a aplicar a todas as candidaturas;
d) Estabelecer o modelo de contrato de estágio;
e) Estabelecer as regras e os critérios de avaliação final dos estágios, bem como o respetivo modelo da ficha de avaliação;
f) Efetuar, em articulação com as entidades promotoras, o acompanhamento da execução do Programa, tendo em conta nomeadamente o cumprimento dos objetivos e dos planos de estágio;
g) Elaborar um relatório final de execução de cada edição do Programa, com base em informação recolhida junto de cada entidade promotora.

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PEPAC v2.28.13.0 de 2019-02-25