Na sequência da publicitação da Portaria n.º 4/2017 de 3 de janeiro, cuja produção de efeitos se iniciou em 1 de janeiro de 2017, o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), na base do qual é calculado o valor da bolsa de estágio atribuída aos estagiários do PEPAC, foi actualizado para 421,32€/mês.

Tendo em conta que, de acordo com o n.º 1 do art.º 14.º da Portaria nº 175/2015, de 12 de junho (https://dre.pt/application/conteudo/67468093), o montante da bolsa mensal de estágio foi fixado em 1,65 IAS, e considerando a actualização supra referida, a partir de 1 de janeiro de 2017 o valor da referida bolsa deverá ser actualizado para 695,18€.

Também com a publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro, disponível em https://dre.pt/application/conteudo/105637672), o subsídio de refeição atribuído à generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas, e também aos estagiários do PEPAC, por força da aplicação da alínea a) do n.º 3 do art.º 14.º do Decreto-Lei nº 18/2010, de 19 de março, foi actualizado para 4,52€/mês, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, devendo ainda ser actualizado para 4,77€, a partir de 1 de agosto de 2017, conforme disposto no n.º 1 do art.º 20.º da LOE para 2017.

As entidades promotoras que ainda não procederam às devidas atualizações dos valores da bolsa de estágio e do subsídio de refeição deverão fazê-las com a celeridade necessária, pagando retroativamente, se preciso for, montantes em dívida para com os estagiários.

Encontra-se disponível, na área “INFORMAÇÕES”, o modelo da Ficha de Avaliação de Estagiário. Esta ficha de avaliação poderá ser preenchida pelos orientadores de estágio que não tenham acesso à plataforma e remetida, posteriormente, para o responsável pela gestão da plataforma do PEPAC, em cada entidade promotora, para efeitos de registo da avaliação no sistema.

Tendo o INA sido questionado por algumas entidades promotoras sobre a aplicação da redução remuneratória a que se refere o artigo 33º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE 2014) às bolsas de estágio concedidas aos estagiários PEPAC informa-se que, de acordo com indicação da DGAEP, às referidas bolsas deve ser aplicada a redução prevista no preceito legal invocado. Com efeito, é entendimento que os estagiários PEPAC são pessoas sem relação jurídica de emprego com qualquer das entidades referidas no n.º 9 daquele normativo e nestas a exercer funções a qualquer outro título, excluindo-se as aquisições de serviços previstas no artigo 73.º, com uma remuneração igual ou inferior a 2000€ e, assim sendo, encontram-se abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º, ou seja, aplica-se-lhes uma taxa progressiva que varia entre os 2,5 % e os 12 %, sobre o valor total das remunerações percebidas.

 O facto de existirem bolsas de estágio financiadas pelo POPH em nada obstaculiza a redução das mesmas. Naturalmente, existindo uma redução da despesa elegível da entidade, e em função do reporte da mesma ao POPH, o respetivo financiamento será reduzido na mesma proporção.”

Encontra-se a decorrer o prazo para aceitação de estágios que terminará no dia 25 de Outubro. No prazo de 72 horas, os candidatos devem aceder à plataforma do PEPAC, consultar o estágio que lhes foi atribuído e proceder à aceitação do mesmo. A rejeição do estágio ou a ausência de resposta no prazo referido, implica a exclusão do programa.

Encontra-se divulgada a lista dos estágios atribuídos na 1ª fase.

As entidades promotoras devem, assim, articular-se com os respetivos estagiários com vista ao início dos estágios, que pode ocorrer a partir do presente momento e até ao dia 1 de julho.

Todos os estágios que não foram atribuídos nesta fase serão, oportunamente na 2ª fase, disponibilizados aos candidatos admitidos sem colocação.

O modelo de contrato já está disponível nesta página.

• não têm estágio atribuído sendo que haverá uma 2ª fase para atribuição dos estágios remanescentes à qual se poderão candidatar, sendo notificados nessa altura. Estas candidaturas estão ainda sujeitas a validação posterior;
• têm um estágio atribuído, sem identificação do mesmo, o qual lhes será oportunamente oferecido para aceitação;
• estão excluídos devido a irregularidades detetadas, tendo neste caso 10 dias úteis de audiência de interessados para enviar documentação que possa fazer prova de toda a informação prestada no formulário de candidatura.