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PEPAC

Efectuar Registo no PEPAC

Legislação e documentação relevante

	Decreto-Lei n.º 18/2010
	Despacho n.º 10444-B/2010
	Despacho n.º 9221-A/2010
	Portaria n.º 290-A/2010
	Portaria n.º 172-B/2010
	Portaria n.º 172-A/2010