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Código da Oferta:
OE202011/0678
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
O posicionamento do trabalhador é objeto de negociação com o empregador público.
Suplemento Mensal:
23,20 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Para além das funções gerais constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e do âmbito das competências consagradas e conferidas aos respetivos Serviços Municipais integrantes da estrutura e organização do Município de São Roque do Pico, a que se reporta o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 19, de 27 de janeiro de 2011, competirá aos Técnicos Superiores:
Ref.ª A — Promover estudos e outros trabalhos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área do Ecoturismo; Inventariar as potencialidades turísticas da área do município e promover a sua divulgação; Recolher, tratar e difundir toda a informação turística necessária ao serviço em que está integrado; Planear, organizar e controlar ações de promoção turística; Organização de eventos e projectos de natureza artística; Elaboração de propostas de textos turísticos mediante o levantamento de conteúdos e investigação bibliográfica; Elaboração de estudos e relatórios no âmbito do planeamento municipal relacionados com a sua área de intervenção; Proposta de medidas e estratégias tendentes à boa execução de projetos; Prestar assessoria e consultadoria, emitindo pareceres e informações.
Ref.ª B — Desempenhar funções ao nível do planeamento e execução de estudos, pesquisas, informações, participação e organização de eventos, e na preparação e elaboração dossiers técnicos no âmbito dos Assuntos Europeus e Política Internacional, bem como procederá ao levantamento de dados; Realização de iniciativas em diversas áreas, tais como migrações, política migratória, integração social, entre outros; Analisar fontes e instrumentos de financiamento da atividade municipal; Preparar e gerir processos de candidatura a financiamento externo, com vista a maximizar os recursos financeiros à disposição do Município e ampliar a sua capacidade de intervenção; Acompanhar e manter-se informado/a sobre as iniciativas, estudos e planos da União Europeia e da Administração Central do Estado que tenham incidência sobre o desenvolvimento local e regional; Assegurar a difusão de informação aos serviços municipais e entidades concelhias sobre programas nacionais e comunitários; Desenvolver e gerir os meios necessários à captação dos instrumentos financeiros da Administração Central do Estado, da União Europeia e outros de aplicação às Autarquias Locais; Acompanhar a execução financeira dos vários projetos cofinanciados; Prestar assessoria e consultadoria, emitindo pareceres e informações.
Ref.ª C — Efetuar atendimento individual ao munícipe; Elaborar diversos documentos, nomeadamente informações e relatórios sociais; Promover e organizar eventos no âmbito da Ação Social; Operacionalizar medidas municipais de apoio social a extratos específicos de munícipes em situação de carência e/ou exclusão social; Estudar, programar e executar projetos e programas especiais de intervenção social; Manter atualizado o estudo relativo às carências habitacionais do Município, propondo medidas concretas aos problemas identificados e assegurar o desenvolvimento e a gestão do conjunto de respostas definidas; Fomentar e apoiar o desenvolvimento da atividade social por outros agentes e entidades do concelho; Apoiar socialmente as instituições sociais, educativas e outras existentes na área do município; Promover a integração, desenvolvimento e bem-estar social através da implementação de medidas, programas e ações de cariz preventivo, em áreas e problemáticas diversificadas, com ações dirigidas nomeadamente à infância e juventude, à família, aos idosos, à deficiência e à toxicodependência; Instruir e analisar processos que decorram da implementação das competências municipais no âmbito dos vários programas de intervenção social.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de São Roque do Pico3Alameda 10 de Novembro de 15429940353 SÃO ROQUE DO PICORAA - Ilha do Pico São Roque do Pico
Total Postos de Trabalho:
3
Quota para Portadores de Deficiência:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Não


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Serviço Social
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeGestão Turística e HoteleiraGestão e Planeamento em Turismo
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Direito, Ciências Sociais e ServiçosCiências SociaisCiências Sociais
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Alameda 10 de novembro de 1542, 9940-353 São Roque do Pico
Contatos:
geral@cm-saoroquedopico.pt
Data Publicitação:
2020-11-24
Data Limite:
2020-12-09

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Diário da República, 2.ª Série, N.º 228, de 23 de novembro de 2020 - Parte H
Descrição do Procedimento:
1 – Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, doravante Portaria, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 22 de outubro do ano em curso, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo a 14 de outubro de 2020, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República (Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020), com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento dos postos trabalho infra indicados, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para exercer funções nos serviços a seguir enunciados:
Ref.ª A — 1 Técnico Superior (Área de Ecoturismo) para exercer funções no Sector de Turismo da Divisão Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo;
Ref.ª B — 1 Técnico Superior (Área de Estudos Europeus e Política Internacional) para exercer funções na Secção Financeira da Divisão Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo; e
Ref.ª C — 1 Técnico Superior (Área da Ação Social) para exercer funções no Sector de Ação Social da Divisão Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo.
2 – Reserva de recrutamento: Para efeitos do estipulado no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta autarquia.
3 – No âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional não tem de ser consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de entidade gestora do sistema de valorização profissional (solução interpretativa uniforme n.º 5 da reunião de coordenação jurídica, de 15 de maio de 2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014).
4 – Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de Agosto, alterada pelas Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro, Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, e Lei n.º 2/2020, de 31 de março), Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 167/2019, de 27 de dezembro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 setembro (redação conferida pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro), e Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020).
5 – Prazo de validade: Nos termos do artigo 30.º da Portaria, o procedimento concursal destina-se à ocupação dos postos de trabalho referidos e será constituída reserva de recrutamento interno, válida por um prazo máximo de dezoito meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, sempre que os candidatos aprovados, que constam na lista de ordenação final, devidamente homologada, sejam em número superior ao dos postos de trabalho a ocupar em resultado deste procedimento concursal comum.
6 – Âmbito do recrutamento: Nos termos dos n.ºs 4 e 6 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, far-se-á de entre trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, conforme deliberações a que acima se faz referência, nos termos e limites fixados no Mapa Global Consolidado de Recrutamento deste Município, para o corrente ano.
7 – Local de Trabalho: O local de trabalho é a área do Município de São Roque do Pico.
8 – Caracterização dos postos de trabalho:
Para além das funções gerais constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e do âmbito das competências consagradas e conferidas aos respetivos Serviços Municipais integrantes da estrutura e organização do Município de São Roque do Pico, a que se reporta o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 19, de 27 de janeiro de 2011, competirá aos Técnicos Superiores:
Ref.ª A — Promover estudos e outros trabalhos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área do Ecoturismo; Inventariar as potencialidades turísticas da área do município e promover a sua divulgação; Recolher, tratar e difundir toda a informação turística necessária ao serviço em que está integrado; Planear, organizar e controlar ações de promoção turística; Organização de eventos e projectos de natureza artística; Elaboração de propostas de textos turísticos mediante o levantamento de conteúdos e investigação bibliográfica; Elaboração de estudos e relatórios no âmbito do planeamento municipal relacionados com a sua área de intervenção; Proposta de medidas e estratégias tendentes à boa execução de projetos; Prestar assessoria e consultadoria, emitindo pareceres e informações.
Ref.ª B — Desempenhar funções ao nível do planeamento e execução de estudos, pesquisas, informações, participação e organização de eventos, e na preparação e elaboração dossiers técnicos no âmbito dos Assuntos Europeus e Política Internacional, bem como procederá ao levantamento de dados; Realização de iniciativas em diversas áreas, tais como migrações, política migratória, integração social, entre outros; Analisar fontes e instrumentos de financiamento da atividade municipal; Preparar e gerir processos de candidatura a financiamento externo, com vista a maximizar os recursos financeiros à disposição do Município e ampliar a sua capacidade de intervenção; Acompanhar e manter-se informado/a sobre as iniciativas, estudos e planos da União Europeia e da Administração Central do Estado que tenham incidência sobre o desenvolvimento local e regional; Assegurar a difusão de informação aos serviços municipais e entidades concelhias sobre programas nacionais e comunitários; Desenvolver e gerir os meios necessários à captação dos instrumentos financeiros da Administração Central do Estado, da União Europeia e outros de aplicação às Autarquias Locais; Acompanhar a execução financeira dos vários projetos cofinanciados; Prestar assessoria e consultadoria, emitindo pareceres e informações.
Ref.ª C — Efetuar atendimento individual ao munícipe; Elaborar diversos documentos, nomeadamente informações e relatórios sociais; Promover e organizar eventos no âmbito da Ação Social; Operacionalizar medidas municipais de apoio social a extratos específicos de munícipes em situação de carência e/ou exclusão social; Estudar, programar e executar projetos e programas especiais de intervenção social; Manter atualizado o estudo relativo às carências habitacionais do Município, propondo medidas concretas aos problemas identificados e assegurar o desenvolvimento e a gestão do conjunto de respostas definidas; Fomentar e apoiar o desenvolvimento da atividade social por outros agentes e entidades do concelho; Apoiar socialmente as instituições sociais, educativas e outras existentes na área do município; Promover a integração, desenvolvimento e bem-estar social através da implementação de medidas, programas e ações de cariz preventivo, em áreas e problemáticas diversificadas, com ações dirigidas nomeadamente à infância e juventude, à família, aos idosos, à deficiência e à toxicodependência; Instruir e analisar processos que decorram da implementação das competências municipais no âmbito dos vários programas de intervenção social.
9 – Requisitos de Admissão:
9.1 – Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
ii) 18 Anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Os documentos comprovativos destes requisitos ficam temporariamente dispensados desde que os candidatos refiram, no formulário de candidatura, a respetiva situação.
9.2 – Habilitações literárias exigidas, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:
Ref.ª A — 1 Técnico Superior – Licenciatura em Ecoturismo;
Ref.ª B — 1 Técnico Superior - Licenciatura em Estudos Europeus e Política Internacional;
Ref.ª C — 1 Técnico Superior - Licenciatura em Serviço Social.
9.3 – Não há lugar, no presente procedimento concursal, à substituição do nível de habilitação exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
10 – Remuneração:
10.1 – De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
10.2 – Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da LTFP, os candidatos com vínculo de emprego público informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
10.3 – Nos termos da alínea i), artigo 2.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a posição remuneratória de referência, da Tabela Remuneratória Única (TRU), é a 2.ª posição remuneratória, nível 15, a que corresponde o montante, atual, de 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos),Carreira/Categoria de Técnico Superior.
11 – Atento ao disposto no artigo 35.º da LTFP não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, conforme o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria.
12 – Forma e Prazo de Apresentação das Candidaturas:
12.1 – Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria.
12.2 – Forma: A apresentação das candidaturas pode ser efetuada em suporte eletrónico ou em suporte de papel, nos termos do artigo 19.º da Portaria:
12.2.1 – A validação da apresentação da candidatura por via eletrónica é feita por submissão, no correio eletrónico geral@cm-saoroquedopico.pt, do formulário tipo de utilização obrigatória, disponibilizado para esse efeito na página eletrónica deste município (www.cm-saoroquedopico.pt), acompanhado do respetivo curriculum vitae e demais documentos exigidos no presente procedimento.
12.2.2 – A apresentação da candidatura em suporte de papel é feita mediante o preenchimento de formulário tipo de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica deste município (www.cm-saoroquedopico.pt), entregue pessoalmente na Câmara Municipal de São Roque do Pico, ou remetida através de correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de São Roque do Pico, Alameda 10 de novembro de 1542, 9940-353 São Roque do Pico, devendo, neste caso, sob pena de exclusão, ser expedida até ao último dia do prazo fixado, nos termos do n.º 1 do artigo 104.º do CPA.
12.3 – Com formulário de candidatura, deverão ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, atualizado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respetivos períodos de permanência, as atividades relevantes e a participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respetiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras). Na circunstância de haver lugar à utilização dos métodos de seleção avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências é obrigatório os candidatos apresentarem documentos comprovativos dos factos por eles referidos no curriculum vitae, nomeadamente fotocópias dos certificados das formações profissionais;
b) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Fotocópia do Bilhete de Identidade (Cartão de Cidadão), Cartão Fiscal de Contribuinte, Cartão de Beneficiário da Segurança Social;
d) Declaração, devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo serviço de origem a que pertence, que comprove, de maneira inequívoca, a natureza da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que o candidato é titular, a carreira/categoria em que se encontra integrado, a posição remuneratória que detém, respetivas datas, e a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou ocupou por último (documento apenas aplicável a trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas);
e) Comprovativo da avaliação de desempenho obtida no período relevante para a sua ponderação. (documento apenas aplicável a trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas).
12.4 – Nos termos do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, com as adaptações efetuadas, para a Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Legislativo Regional nº 4/2002/A, de 1 de março, os candidatos com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60% deverão apresentar documento comprovativo da mesma assim como os meios/condições especiais de que necessitam para a realização dos métodos de seleção.
12.5 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12.6 – Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12.7 – Os candidatos trabalhadores do município de São Roque do Pico ficam dispensados de apresentar os documentos comprovativos dos factos indicados no curriculum vitae, desde que expressamente refiram que se encontram arquivados no seu processo individual.
13 – Métodos de Seleção:
13.1 — No presente recrutamento e em conformidade com o artigo 36.º da LTFP e artigos 5.º e 6.º da Portaria serão aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios e facultativos ou complementares:
- Prova Escrita de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
13.2 — Para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, métodos de seleção adotados, caso não exerçam por escrito no formulário de candidatura a opção pelos métodos previstos no número anterior, são:
- Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
13.3 — A Ordenação Final (OF) dos candidatos, que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, nos seguintes termos:
a) OF = 0,45 PC + 0,25 AP + 0,30 EPS.
b) OF = 0,40 AC + 0,30 EAC + 0,30 EPS.
Em que:
OF = Ordenação Final.
PC = Prova de Conhecimentos.
AP = Avaliação Psicológica.
AC = Avaliação Curricular.
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
13.4 — Cada um dos métodos de seleção é eliminatório sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não se lhes aplicando o método de seleção seguinte, sendo igualmente excluídos os candidatos que não compareçam para a sua realização.
13.5 — A prova de conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função, com consulta apenas da legislação constante do programa da prova em suporte de papel, terá uma duração até 120 minutos. Não será permitido o uso de equipamentos informáticos (ex: computador, smartphone, tablet, etc.)
Para a prova de conhecimentos, é adotada a escala de 0 a 20 valores, como considerando-se a valoração até às centésimas, e é eliminatória, tal como referido anteriormente, para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
13.5.1 — Legislação geral comum necessária à realização das provas de conhecimento.
a) Constituição da República Portuguesa, de 2 de abril de 1976, alterada, na redação da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto;
b) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro — Código do Procedimento Administrativo;
c) Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual — Regime Jurídico das Autarquias Locais das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico;
d) Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de São Roque do Pico, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 27 de janeiro de 2011, alterado por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2014, sob proposta da Câmara Municipal de 21 do mesmo mês e ano, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 9 de junho de 2014;
e) Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
f) Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, artigos 237.º a 257.º (Férias e faltas), na sua redação atual — Código do Trabalho;
g) Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, adaptado aos serviços da administração autárquica pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro — Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública;
h) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual — Código dos Contratos Públicos, CCP; e
i) DL n.º 197/99, 08.06 — Artigos 16.º a 22.º (regras de realização de despesa), artigo 29.º (competências para despesa).
13.5.2 —Legislação específica:
Ref.ª A:
a) Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA) – Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto;
b) Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, na sua redação atual - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos Empreendimentos Turísticos;
c) Portaria da Região Autónoma dos Açores n.º 55/2012, de 16 de maio – Requisitos ou critérios de instalação, classificação e funcionamento dos diversos tipos de empreendimentos turísticos;
d) Portaria n.º 1320/2008, de 17 novembro - Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo;
e) Portaria da Região Autónoma dos Açores n.º 54/2012, de 15 de maio, na sua redação atual – Empreendimentos de Turismo de Habitação e de Turismo no Espaço Rural;
f) Portaria da Região Autónoma dos Açores n.º 83/2016, de 4 de agosto, na sua redação atual – Estabelece as tipologias dos estabelecimentos de alojamento local, os requisitos mínimos de segurança, higiene, instalações, equipamentos e serviços prestados aos hóspedes, as capacidades máximas dos estabelecimentos e respetivas unidades de alojamento, os bens e serviços incluídos no preço do alojamento e as regras atinentes ao registo, publicidade, identificação dos estabelecimentos e à disponibilização de informação para fins estatísticos;
g) Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/A, de 3 de julho – Regime Jurídico dos Percursos Pedestres;
h) Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, na sua redação atual - Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.
Ref.ª B:
a) Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação);
b) Lei n.º 39/80, de 5 de agosto, na sua redação atual – Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;
c) Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020;
d) Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro –Apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER);
e) Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual – Estabeleceu o modelo de governação dos FEEI, entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
f) Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual –Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
g) Resolução da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2015, de 26 de fevereiro – Aprova o Regulamento de Acesso às Prioridades de Investimento do PO AÇORES 2020 Financiadas pelo Fundo Estrutural de Desenvolvimento Regional (FEDER);
h) Portaria da Região Autónoma dos Açores n.º 45/2015, de 15 de abril – Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).
Ref.ª C:
a) Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), na sua atual Redação;
b) Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30/12 (Regulamentação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo);
c) Regime jurídico do maior acompanhado - Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto;
d) Rendimento Social de Inserção – Lei n.º 13/2003, de 21/05; Decreto-lei n.º 1/2016, de 6/01; Portaria n.º 257/2012, de 27/08; Portaria n.º 5/2017, de 3/01, Decreto-lei n.º 90/2017, de 28/07;
e) Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano), na sua atual redação;
f) Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro (Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação), na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto;
g) Programa de acesso à habitação pela via do arrendamento (Programa Famílias com Futuro) – Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
h) Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio – Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual (ENIND);
i) Resolução de situações de grave carência habitacional – Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro e Portaria n.º 15/2010, de 11 de fevereiro;
j) Comparticipação na aquisição de habitação própria – Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro e Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2007/A, de 11 de maio;
k) Programa Casa Renovada Casa Habitada - Renovar para Habitar –Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A de 24 de maio de 2019 e Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A de 9 de abril de 2020;
l) Programa construção ou ampliação de habitação própria – Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro, Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2007/A, de 11 de maio, e
Portaria n.º 23/2009, de 27 de março;
m) Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas Vítimas - Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro;
n) Condições de acesso aos apoios sociais – Lei n.º 70/2010, de 16 de junho;
o) Estabelece o regime geral legal aplicável à defesa dos consumidores – Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual;
p) Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos do Município de São Roque do Pico, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 29 de outubro de 2015, e respetivas alterações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 7 de julho de 2016, e no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2019;
q) Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior e Politécnico, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2017;
r) Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2017; e
s) Regulamento Municipal de Recuperação de Habitações Degradadas de Estratos Sociais Desfavorecidos, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 47, de 9 de março de 2009, e sua alteração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2016.
13.6 – Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A Avaliação Psicológica é valorada da seguinte forma: em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto; Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13.7 – A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida.
Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar, obrigatoriamente os seguintes:
- Habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho relativa ao último período avaliado em que o candidato cumpriu ou executou a atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes à carreira e categoria do posto de trabalho, que se encontre devidamente comprovado mediante declaração do serviço de origem.
13.8 – A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, baseando-se a sua aplicação num guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise. A EAC é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril. O resultado final da EAC é obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
13.9 – A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
De forma objetiva e sistemática, avaliar a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o Júri e o entrevistado, incidindo sobre os seguintes parâmetros:
- Parâmetro 1 - Motivação para a função (avaliar-se-á a direção e sentido vocacional, através da deteção de motivações tais como: interesse por experiência mais variada; melhoria salarial; forma de resolução de problemas no atual posto de trabalho);
- Parâmetro 2 - Sentido crítico (medir-se-á através das intervenções oportunas, o interesse pelas situações, as capacidades de síntese e de análise e o aprofundamento lógico ou fuga na abordagem dos problemas);
- Parâmetro 3 - Expressão e fluência verbais (pretende-se avaliar a capacidade de comunicação e a
desenvoltura na apresentação das ideias e na exposição dos seus pontos de vista sobre os temas que lhe forem apresentados);
- Parâmetro 4 - Capacidade para estabelecer objetivos organizacionais (avaliar a sua capacidade de definição de objetivos estratégicos de atuação na área de atividade funcional do lugar posto a concurso);
- Parâmetro 5 - Enquadramento funcional e conhecimentos sobre o conteúdo funcional do lugar e sobre a Administração Pública Local (pretende avaliar os conhecimentos dos candidatos quanto à estrutura organizacional dos serviços da CMSRP e quanto à Administração Pública Local, bem como a qualidade dos conhecimentos possuídos e adquiridos através do efetivo exercício das diversas funções que tenha desempenhado).
A EPS terá uma duração aproximada de 15 minutos e será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4. O resultado final da EPS é obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar, nos termos do n.º 6 do artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
13.10 – Nos termos do artigo 26.º da Portaria, a ordenação final dos candidatos, que completem o procedimento concursal, com aprovação em todos os métodos de seleção, é unitária, ainda que lhes tenham sido aplicados métodos de seleção diferentes e expressa numa escala de zero a vinte valores, obtida pela média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas nos métodos de seleção.
13.11 – Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, com as adaptações efetuadas, para a Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março, é garantida a reserva de um lugar a preencher por candidatos que apresentem deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
13.12 – Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da Internet do Município de São Roque do Pico (www.cm-saoroquedopico.pt).
14 – Os candidatos excluídos, são notificados, por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria, para a realização da audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
15 – Os candidatos admitidos são convocados nos termos do artigo 24.º da Portaria, para realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar.
16 – Publicitação das listas:
16.1 – A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de São Roque do Pico e disponibilizadas na sua página eletrónica.
16.2 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal e disponibilizada no seu sítio da Internet, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
17 – Júri do Concurso:
Ref.ª A — Presidente: Manuel Paulino Soares Ribeiro da Costa, Diretor do Parque Natural da Ilha do Pico;
Vogais efetivos: Manuel Francisco Costa Júnior, Diretor do Museu Regional do Pico, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e Sérgio Renato Azevedo de Sousa, Chefe da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente;
Vogais suplentes: Vanda Teresa Ribeiro Areia Baptista, Técnica Superior de Direito e Nuno Manuel Vieira da Silva Monteiro, Técnico Superior de Engenharia Civil.
Ref.ª B — Presidente: Paula Cristina da Silva Faria, Técnica Superior de Contabilidade;
Vogais efetivos: Daniela Filipa Machado Simas, Técnica Superior de Gestão, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e Sérgio Renato Azevedo de Sousa, Chefe da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente;
Vogais suplentes: Vanda Teresa Ribeiro Areia Baptista, Técnica Superior de Direito e Nuno Manuel Vieira da Silva Monteiro, Técnico Superior de Engenharia Civil.
Ref.ª C — Presidente: Anabela Avelar Pequeno Rosa, Técnica Superior de Ação Social;
Vogais efetivos: Maria de Jesus Feliciano Oliveira, Delegada dos Serviços de Ilha do Pico da Secretaria Regional da Solidariedade Social, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e Sérgio Renato Azevedo de Sousa, Chefe da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente;
Vogais suplentes: Nuno Manuel Vieira da Silva Monteiro, Técnico Superior de Engenharia Civil e Paula Cristina da Silva Faria, Técnica Superior de Contabilidade.
18 – Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria o presente Aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na página eletrónica da Câmara Municipal de São Roque do Pico (versão integral), e, por extrato, num jornal de expansão local.
19 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, o acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação.
20 – O Município de São Roque do Pico informa que os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura aos presentes procedimentos concursais, em cumprimento do disposto nos artigos 17.º, 18.º, 19.º e 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual e o Regulamento Geral de Proteção de Dados). A conservação dos dados pessoais apresentados pelos candidatos no decurso dos presentes procedimentos concursais respeita o previsto no artigo 47.º da referida Portaria.

São Roque do Pico, 24 de novembro de 2020. O Presidente da Câmara Municipal, Mark Anthony Silveira.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Despacho de 22 de outubro do ano em curso, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo a 14 de outubro de 2020