Descrição do Procedimento:
1. Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 09/11/2023, e, após deliberação da Câmara Municipal de 31/10/2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na carreira e categoria de técnico superior – Serviço Social.
2. Legislação aplicável: O presente procedimento concursal regula-se pelos seguintes diplomas: Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2023; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), na sua redação atual; Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual.
3. Consultas prévias
3.1. Reserva de recrutamento: Para efeitos do estipulado no n.º 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo.
3.2. De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologada pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
3.3. Nos termos do previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, foi efetuada consulta à Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões sobre a existência de pessoal em requalificação naquela entidade, a qual informou através de envio de e-mail, no dia 06/11/2023, que não se encontra constituída nessa Comunidade Intermunicipal a EGRA prevista no referido artigo, nem existe qualquer bolsa ou reserva de recrutamento no próprio organismo.
4. O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar no âmbito do projeto “Radar Social”, a que o Município de Aguiar da Beira apresentou candidatura ao Aviso n.º 07/C03-i01/2023 - Radar Social - Criação de Equipas para Projeto Piloto, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e terá a duração de 27 meses.
5. Local de trabalho: situa-se na área do Município de Aguiar da Beira.
6. Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado é o correspondente à 2.ª posição, nível 16, da carreira e categoria de técnico superior, a que corresponde o valor de 1333,35€, da Tabela Remuneratória Única, conforme previsto no n.º 7 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
6.1. Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da LTFP, o candidato que detenha já uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, informa prévia e obrigatoriamente o posto de trabalho que ocupa e a posição remuneratória correspondente à remuneração que aufere.
7. Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar são as inerentes à carreira geral, categoria de Técnico Superior, com grau de complexidade 3, descritas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, competindo ainda as referentes à execução do projeto Radar Social, nomeadamente: Referenciação em contexto de vida, da pessoa ou família em situação de vulnerabilidade social; Realização de avaliação social preliminar e prospetiva da situação sociofamiliar, registando o seu resultado no sistema de georreferenciação; Informação/orientação da pessoa ou família, assegurando o seu encaminhamento para a rede dos serviços de atendimento e acompanhamento social ou dos parceiros da Rede social, mediante a ativação do sistema integrado de georreferenciação; Ativação direta da rede de recursos locais da Rede Social local, sempre que da referenciação resultar a necessidade de uma intervenção emergencial; Exercer as demais funções que lhe forem superiormente fixadas.
7.1. As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81º da LTFP.
8. Requisitos de admissão: conforme estipula o n.º 2 do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro os candidatos devem reunir os requisitos, gerais e outros, até ao último dia do prazo de candidatura.
8.1. Requisitos gerais: Os previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição ou convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou interdição para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2. Requisitos especiais: Habilitações Literárias - Licenciatura em Serviço Social (CNAEF 762 – Trabalho social e orientação).
8.3. Não é permitida a substituição das habilitações literárias exigida por formação e/ou experiência profissional.
9. Âmbito do recrutamento: Para os efeitos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conforme deliberação da Câmara Municipal de 31/10/2023, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP, foi autorizado que, se possa recrutar trabalhadores com vínculo de emprego público e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
10. De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Aguiar da Beira idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11. Formalização das candidaturas: Por não estarem ainda criadas as condições eletrónicas, as candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel mediante preenchimento integral de formulário tipo, disponível na Secção de Recursos Humanos/Centro de Atendimento Municipal e no sítio da Internet do Município (www.cm-aguiardabeira.pt) e entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos/Centro de Atendimento Municipal ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, para o Município de Aguiar da Beira, Avenida da Liberdade, n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira, expedidas até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
11.1. O Município encontra-se a desenvolver os procedimentos com vista ao cumprimento do n.º 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, 09 de setembro.
11.2. O formulário devidamente datado e assinado, deve indicar expressamente a referência do concurso a que concorre e ser acompanhado dos documentos previstos no artigo 15º da Portaria n.º 233/2022, 09 de setembro, nomeadamente:
a) Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b) Currículo profissional detalhado, atualizado, datado e assinado pelo candidato, do qual deve constar designadamente, as funções desempenhadas, bem como as atualmente exercidas, com a indicação dos respetivos períodos de duração, a formação profissional que possui, devidamente comprovada sob pena de não ser considerada;
c) Declaração atualizada (com data reportada até ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, a posição remuneratória que detém nessa data, descrição da atividade que executa, bem como a última avaliação de desempenho com a respetiva menção qualitativa e quantitativa.
11.3. Atento ao ponto 19 do presente aviso e à forma pela qual o candidato será notificado, deverá indicar no formulário o seu endereço eletrónico.
11.4. A não confirmação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, para além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que houver lugar, nos termos do n.º 3 do art.º 14.º da Portaria n.º 233/2022, 09 de setembro.
12. As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da Lei.
12.1. Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13. Métodos de seleção e critérios: De acordo com o despacho supra referido, e em conformidade com as disposições legais em vigor, em matéria de tramitação do procedimento concursal, designadamente as previstas no artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e nos artigos 17.º e 18.º da Portaria, os métodos de seleção a utilizar no presente recrutamento são os seguintes: Avaliação Curricular (AC), valorizada em 60%, a qual será complementada com o método facultativo ou complementar Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), valorizada em 40%.
13.1. Aqueles métodos de seleção e ponderações serão aplicados a todos os candidatos, independentemente de se encontrarem ou não a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade, caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, ou em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade.
13.2. A Avaliação Curricular (AC) – visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Serão considerados e ponderados os seguintes elementos: Habilitação Académica (HA); Formação Profissional (FP) – onde serão tidas em consideração as áreas de formação e aperfeiçoamento relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função e Experiência Profissional (EP) – onde será ponderada a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e grau de complexidade das mesmas. A Avaliação Curricular (AC) será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada, segundo a aplicação da seguinte fórmula:
AC = 55% x HA + 25% x FP + 20% x EP
13.3. A Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) – visa obter através de uma relação interpessoal informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função e deve permitir uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato, tendo como referência o perfil profissional/competências. A Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) incidirá sobre as listas de competências previstas para a respetiva carreira na Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro e nos respetivos anexos. As competências a avaliar, extraídas da correspondente lista, serão as seguintes: Orientação para Resultados (OR) - capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas e que lhe são solicitadas; Planeamento e Organização (PO) - capacidade para programar, organizar e controlar a sua atividade e projetos variados, definindo objetivos, estabelecendo prazos e determinando prioridades; Análise da Informação e Sentido Crítico (AISC) - capacidade para identificar, interpretar e avaliar diferentes tipos de dados e relacioná-los de forma lógica e com sentido crítico; Conhecimentos Especializados e Experiência (CEE) - conjunto de saberes, informação técnica e experiência profissional, essenciais ao adequado desempenho das funções; Inovação e Qualidade (IQ) - capacidade para conceber novas soluções para os problemas e solicitações profissionais e desenvolver novos processos, com valor significativo para o serviço; Comunicação (COM) - capacidade para se expressar com clareza e precisão, adaptar a linguagem aos diversos tipos de interlocutores, ser assertivo na exposição e defesa das suas ideias e demonstrar respeito e consideração pelas ideias dos outros; Representação e Colaboração Institucional (RCI) - capacidade para representar o serviço, ou a organização, em grupos de trabalho, reuniões ou eventos, de âmbito nacional ou internacional.
A Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) terá uma duração que não deve exceder 30 minutos, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 dos comportamentos em análise e a classificação será apurada mediante o cálculo da média aritmética simples, com arredondamento às centésimas, segundo a aplicação da seguinte fórmula:
EAC = (OR+PO+AISC+CEE+IQ+COM+RCI) /7
14. A Ordenação Final (OF) – será a resultante da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção aplicados:
OF = [(ACx60%) + (EACx40%)]
Em que:
- OF = Ordenação Final;
- AC = Avaliação Curricular;
- EAC= Entrevista de Avaliação de Competências.
14.1. Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a ata do júri que concretiza a forma de avaliação dos candidatos é publicitada no sítio da Internet do Município de Aguiar da Beira em www.cm-aguiardabeira.pt.
15. Nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, cada um dos métodos de seleção, bem como, cada uma das fases que comportem é eliminatório. Serão excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, os que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 num dos métodos ou fases, bem como, os que tenham obtido um juízo de Não Apto num dos métodos de seleção ou numa das suas fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes.
16. Em situações de igualdade de valoração entre os candidatos, aplica-se o disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
17. Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em conjugação com o n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60%, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
17.1. Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos devem declarar no formulário de admissão, sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar as respetivas capacidades de comunicação e expressão, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo dessa mesma deficiência.
18. Composição do Júri:
a) Presidente: Anabela Amaral Ferreira Melo, Chefe da Divisão de Sociocultural, Turismo e Desporto;
b) Vogais efetivos: Ana Cristina Garcia Nifo, Técnica Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, e Lino Manuel dos Santos Lopes, Técnico Superior;
c) Vogais suplentes: Pedro João Jesus Sousa, Técnico Superior e Márcio Chaves Correia, Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças.
19. Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, para a realização da audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19.1. Os candidatos admitidos são convocados nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, pela forma prevista no artigo 6.º da referida Portaria.
19.2. Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção ou respetiva fase é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Aguiar da Beira e disponibilizada no seu sítio da Internet.
19.3. Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte pela forma prevista nos termos do artigo 6.º da Portaria.
19.4. A lista unitária da ordenação final dos candidatos, será publicitada nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
20. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.